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Data de Publicação: 19/03/2024
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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 31/01/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 10/08/2023
Tema(s): Reconhecimento de parentalidade socioafetiva Mudança no registro civil Possibilidade
Data de Publicação: 18/07/2023